2 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 68.371 - 08 de Março de 2024

Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 11/03/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.626, de 07 de Feveiro de 2023 

Cita Decreto Executivo 65.812, de 23 de Junho de 2021  (o § 1º do artigo 4º)

Texto em Português (PDF)   

Resolução SS Nº 36 - 05 de Março de 2024

Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/03/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Decreto 53.019, de 20 de Maio de 2008 

Texto em Português (PDF)